Termos de Uso da Plataforma Gomara

Capítulo I

Informações Gerais 

1.1. Objetivo. O presente documento contém as Condições Gerais da Licença de uso da Plataforma de Tecnologia Gomara, de propriedade de Gomara Tecnologia S.A.,  sociedade anônima de capital fechado, devidamente constituída de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o nº 36.345.229/0001-05, com sede social localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Queiroz Filho, n.º 1700, conjunto 30B, Vila Leopoldina, CEP 05319-000. 

1.1.1. Estas condições gerais da licença de uso da Plataforma GOMARA devem ser lidas com atenção antes de sua utilização. 

Capítulo II

Definições

2.1. Definições. Para fins do presente, sem prejuízo das demais nomenclaturas nomeadas ao longo deste instrumento, os termos abaixo deverão ter o seguinte significado: 

Capítulo III

Concordância com as Condições Gerais

3.1. Concordância. O uso da Plataforma GOMARA, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o USUÁRIO está plenamente ciente de todas as disposições destas Condições Gerais, significando também plena e integral concordância com as cláusulas aqui apresentadas. 

3.2. Uso da Plataforma. Uma vez que o uso da Plataforma GOMARA apenas pode se dar após a leitura destas Condições Gerais, sua utilização significará a concordância integral com os termos destas Condições Gerais. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer uma das disposições destas condições gerais, ele não deverá usar os sistemas da GOMARA. Sendo assim, o uso da plataforma não está autorizado em caso de não concordância com estas condições gerais. 

3.3. Discordância. Caso o USUÁRIO venha a discordar das Condições Gerais posteriormente ao início da utilização da Plataforma, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estas Condições Gerais terão vigência durante todo o período de uso, não cabendo ao USUÁRIO alegar o desconhecimento destas Condições Gerais. 

3.4. Validade. Os USUÁRIOS entendem que este Instrumento tem a natureza jurídica de um contrato e concorda que o Aceite implicará na vinculação da GOMARA e do USUÁRIO aos seus termos e condições. Dessa forma, recomenda-se que o USUÁRIO imprima uma cópia deste documento para futura referência. 

Capítulo IV

Licença de Uso

4.1. Licença de Uso. Estas Condições Gerais regulamentam a forma pela qual a GOMARA concede ao USUÁRIO uma licença de uso da Plataforma, em caráter não exclusivo, não transferível e temporário, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as presentes Condições Gerais. 

4.2. Propriedade. A Plataforma da GOMARA não é, em hipótese alguma, vendida para o USUÁRIO, e sim possui seu uso licenciado, de acordo com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem o consentimento prévio, expresso e específico da GOMARA. Assim sendo, é vedada a cessão e/ou comercialização da Plataforma, seja total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos. 

4.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o USUÁRIO, em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos softwares da Plataforma. 

4.3. Uso Autorizado. O uso da Plataforma deverá observar estritamente todos os termos e disposições das presentes Condições Gerais, da legislação vigente, bem como normas e resoluções estabelecidas pelos respectivos órgãos de classe. Em caso de uso não autorizado nestas condições gerais, o USUÁRIO estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação, assim como ao pagamento das eventuais perdas e danos que a GOMARA vier a sofrer. 

4.4. Requisitos Mínimos. O uso da Plataforma está condicionado a uma conexão de internet ativa do USUÁRIO, sendo que a GOMARA não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet. 

4.4.1. A GOMARA não se responsabilizará por impossibilidade de utilização da Plataforma em caso de falta de conexão com a internet e conexão com sites governamentais. 

4.5. Acesso. Para acessar a Plataforma, o USUÁRIO deverá sempre possuir um Login e uma Senha válidos, sem os quais a Plataforma não poderá ser utilizada. 

4.5.1. O USUÁRIO, ao adquirir ou se cadastrar para utilização da licença de uso da Plataforma, criará um Login e uma Senha com poderes de administrador do seu perfil, cuja utilização é de sua única e exclusiva responsabilidade. 

4.5.2 O USUÁRIO contratante, administrador da plataforma, tem poderes de adicionar e editar credenciais de acesso para novos USUÁRIOS, sejam profissionais, secretária ou outros perfis. É de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS com perfil de administrador a gestão e revisão continuada das credenciais de acesso aos sistemas, garantindo permissão de entrada apenas para USUÁRIOS aprovados pelo mesmo.

4.5.3 Todos os USUÁRIOS com acesso aos sistemas, sejam administradores ou não, cadastrados pela GOMARA ou pelo administrador, são responsáveis pelas suas próprias credenciais de acesso (login e senha), não cabendo à GOMARA a responsabilidade pelos atos, práticas, cadastros feitos ou alterados, por qualquer um dos USUÁRIOS. Dada a suspeita de perda de senha ou acesso indevido por terceiros, o USUÁRIO deverá comunicar a GOMARA imediatamente. 

4.5.4. A senha do USUÁRIO, por motivos de segurança, é criptografada, o que enseja a impossibilidade de sua recuperação em caso de perda. Neste caso, o USUÁRIO deverá solicitar que sua senha seja resetada na Plataforma. Para tanto, a Plataforma enviará um código de 6 dígitos para o e-mail do USUÁRIO e, assim, o USUÁRIO estará apto a criar nova senha na Plataforma inserindo tal código.

4.6. Licença Gratuita. A GOMARA poderá conceder ao USUÁRIO uma licença de uso gratuita, para testes de Software. Nessa situação, os direitos de uso da Plataforma estarão limitados ao período de testes da Plataforma, período esse cuja duração será devidamente informada ao USUÁRIO. Após o término do período de testes, a GOMARA, sem necessidade de aviso prévio, bloqueará o login e a senha do USUÁRIO e este deverá descontinuar o uso da Plataforma. 

4.6.1. Ainda após o término do período de testes, o USUÁRIO poderá continuar o uso da Plataforma adquirindo da GOMARA uma licença não gratuita de uso da plataforma, iniciando o período de contratação da licença. 

4.7. Validade. A plataforma da GOMARA é formada por um conjunto de módulos funcionais em formato de software, sistemas ou aplicativos, tais como o BOB módulo de desenvolvimento e execução de robôs virtuais. Esses módulos podem ser aplicados robotização de processos, de acordo com a escolha do USUÁRIO, que poderá adquirir um ou mais módulos em conjunto. 

4.7.1. A aquisição da licença de uso da Plataforma não significará a licença de uso de todos os módulos e/ou categorias da Plataforma GOMARA. 

4.7.2. O USUÁRIO adquirirá apenas as licenças dos módulos da Plataforma GOMARA que ele solicitar na ocasião de sua aquisição. 

4.7.3. O valor devido pelo USUÁRIO à GOMARA pela licença de uso da Plataforma irá variar de acordo com o número e os tipos de módulos solicitados pelo USUÁRIO, bem como de acordo com o número de USUÁRIOS ativos na plataforma. 

4.8. Operacionalização. Tendo em vista a natureza das funcionalidades da plataforma, os USUÁRIOS aceitam e concordam que a Plataforma funcionará de acordo com as seguintes premissas maiores: Criação dos fluxo e execução em plataforma cloud.

Capítulo V

Preço e Forma de Pagamento

5.1. Condições Comerciais. Pela licença da Plataforma, os USUÁRIOS pagarão à GOMARA os valores definidos na ocasião da aquisição da licença de uso. 

5.2. Aquisição. A aquisição da licença de uso poderá se dar diretamente por meio do website, telefone, e-mail ou de sistemas e aplicativos da Plataforma GOMARA, ou qualquer outro meio disponibilizado pela GOMARA. 

5.2.1. Nesse caso, os USUÁRIOS serão cientificados das opções de condições comerciais para aquisição da licença de uso da Plataforma, devendo optar por uma delas. 

5.2.2. Além disso, o USUÁRIO deverá fornecer à GOMARA seus dados pessoais, tais como, nome completo, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas e demais dados necessários à sua correta identificação, incluindo a documentação funcional do respectivo órgão de classe. 

5.2.3. Escolhidas as condições comerciais e efetuado o cadastro, será solicitado o aceite do USUÁRIO no Termo de Adesão no primeiro acesso aos sistemas da Plataforma GOMARA.

5.3. Deslocamento. Em caso de necessidade de deslocamento de prepostos da GOMARA até a localidade do USUÁRIO, este estará sujeito ao pagamento do reembolso de despesas com passagens, refeições e hospedagem, ou qualquer outra que seja necessária para o atendimento. 

5.3.1. A estimativa de custos decorrentes do deslocamento será previamente informada aos USUÁRIOS, ficando este obrigado ao pagamento caso, após cientificado da estimativa, aceite o deslocamento. 

5.4. Forma de Pagamento. Na ocasião da aquisição da licença de uso, os USUÁRIOS serão informados da forma de pagamento e das datas de vencimento. 

5.4.1. Havendo atraso em qualquer dos pagamentos devidos pelo USUÁRIO à GOMARA, o valor devido será monetariamente corrigido pelo IGPM-FGV, com acréscimo de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die. 

5.5. Correção Monetária. Os valores devidos pelos USUÁRIOS à GOMARA serão anualmente reajustados com base na variação do IGPM-FGV verificada no período, a título de correção monetária. 

5.6. Suspensão da Licença. Em caso de atraso, inadimplemento ou mora em qualquer pagamento devido pelo USUÁRIO à GOMARA que seja superior a 10 (dez) dias consecutivos, a GOMARA poderá suspender a licença de uso da Plataforma até que a dívida seja quitada pelo USUÁRIO, que será restabelecida em até 48 (quarenta e oito) horas da certificação do pagamento. 

5.6.1. A suspensão da licença de uso poderá se dar por meio do simples bloqueio do Login ou Senha do USUÁRIO. 

5.6.2. A suspensão da licença de uso deverá ser precedida de aviso prévio, com antecedência mínima de 03 (três) dias, período este suficiente para o USUÁRIO quitar a dívida e evitar a suspensão do uso da Plataforma. 

5.7. Cobrança. Em caso de atraso ou mora no pagamento por parte do USUÁRIO, poderão ser extraídos e/ou emitidos contra este documentos e/ou títulos de créditos para a cobrança da dívida, inclusive sob a forma de duplicata, podendo a GOMARA, inclusive, levar tais títulos e/ou documentos a protesto, na forma da lei. 

Capítulo VI

Requisitos Mínimos para Uso da Plataforma

6.1. Requisitos Mínimos. Para utilizar a Plataforma, os USUÁRIOS deverão atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet. 

6.2. Internet. A exigência para utilização da Plataforma é a disponibilidade de conexão com a internet, bem como a utilização de um navegador (browser) ou aplicativos. 

6.3. Obrigações do USUÁRIO. O USUÁRIO está obrigado a utilizar a Plataforma respeitando e observando estas Condições Gerais de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o USUÁRIO concorda que não poderá: (i) lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso da Plataforma; (ii) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização da Plataforma, em condições adequadas, aos demais USUÁRIOS; (iii) acessar ilicitamente a Plataforma ou sistemas informáticos de terceiros relacionados a Plataforma ou à GOMARA sob qualquer meio ou forma; (iv) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da GOMARA ou de terceiros; (v) utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados na Plataforma para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (vi) realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à GOMARA ou a outros USUÁRIOS; (vii) acessar áreas de programação da Plataforma, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas da Plataforma; (viii) realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, descompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor da Plataforma ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos da GOMARA (inclusive de Propriedade Intelectual) e/ou de terceiros; (ix) interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra a Plataforma ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio da Plataforma, devendo acessar a Plataforma e apenas para fins lícitos e autorizados; (x) utilizar o domínio da GOMARA para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio USUÁRIO ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a GOMARA ou terceiros; (xi) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos da Plataforma para fins não permitidos ou ilícitos, (xii) utilizar as ferramentas e funcionalidades da Plataforma para difundir mensagens não relacionadas com a Plataforma ou com as finalidades da Plataforma, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social. 

Capítulo VII

Suporte Técnico e Treinamento

7.1. Suporte Técnico. A GOMARA dará suporte técnico relativo à Plataforma remotamente, por telefone e pela internet, no horário comercial, isto é, das 08h00min às 18h00min, em dias úteis, isto é, de segunda à sexta-feira, excluídos os feriados. 

7.2. Dia Útil. Para os fins destas Condições Gerais, serão considerados os dias úteis do Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 

7.3. Suporte Adicional. Eventuais atendimentos solicitados fora do horário padrão de atendimento, isto é, dias úteis, das 08h00min às 18h00min, estarão sujeitos à disponibilidade da GOMARA e ao pagamento de quantia adicional, a ser devidamente informada na ocasião da solicitação do serviço. 

7.4. Tipo de Suporte. O serviço de suporte técnico consistirá em técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar o USUÁRIO na operação da Plataforma, que efetuarão, dentre outras atividades: 

(i) Suporte remoto; 

(ii) Diagnóstico e solução remota de problemas;

(iii) Troca de mensagens entre operadores. 

7.5. Limite. Poderá existir limite máximo de horas de suporte a serem utilizadas pelo USUÁRIO, o que será definido no fechamento das condições comerciais na ocasião da aquisição da licença de uso da Plataforma. 

7.6. Internet. Nos serviços de suporte não estão inclusos, não sendo prestados pela GOMARA ou sendo cobrados à parte, conforme avaliação do problema apresentado pelo USUÁRIO: 

(i) Recuperação de arquivos de dados, quando possíveis, provocados por erros de operação, falhas de equipamentos, sistema operacional, instalação elétrica, etc.; 

(ii) Correções de erros provenientes de operação e uso indevido da Plataforma; 

(iii) Serviços de consultoria gerencial/administrativa relacionada à atividade empresarial do USUÁRIO; 

(iv) Serviços de migração e conversão de dados de ou para outros equipamentos ou softwares; 

(v) Qualquer problema de hardware ou de qualquer dispositivo conectado à Plataforma. 

7.7. Suporte Presencial. A GOMARA poderá, a seu exclusivo critério, prestar o serviço de suporte técnico no local de uso da Plataforma, sendo que, por esse serviço extraordinário, a GOMARA fará prévio orçamento do valor que será devido pelo USUÁRIO, além de correr por conta do USUÁRIO todas as despesas efetuadas relativas a transporte de pessoal técnico, alimentação e estada. 

7.8. Treinamento. O treinamento de uso da Plataforma será todo feito através de módulos gravados e disponibilizados aos USUÁRIOS no site da GOMARA.  

Capítulo VIII

Atualização

8.1. Upgrades. A Plataforma, embora com garantia de bom funcionamento, está sujeita a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitar os recursos computacionais dos equipamentos, bem como efetuar as alterações devidas às modificações de legislação. 

8.2. Direitos do USUÁRIO. O USUÁRIO, enquanto durar sua licença de uso, terá direito a receber as novas versões de Software da Plataforma no que diz respeito às atualizações, no entanto, não terá direito a novos módulos, que por ventura vierem a ser ofertados pela GOMARA, exceto se o USUÁRIO desejar comprá-los e incorporá-los aos módulos que já possui. 

8.3. Limitação Operacional. Os sistemas objeto deste Contrato são de uso genérico. Embora direcionado para o segmento comercial do USUÁRIO, pode não contemplar todas as suas particularidades operacionais. 

8.4. Customização. Caso o USUÁRIO necessite de modificações na Plataforma para que este atenda melhor suas necessidades, ele deverá solicitá-las à GOMARA, que analisará o pedido e sua viabilidade técnica. Eventualmente, a GOMARA poderá atender a solicitação mediante pagamento, devendo efetuar, nesse caso, a proposta comercial ao USUÁRIO, que conterá, no mínimo, o valor e o prazo de conclusão do serviço solicitado. 

8.5. Propriedade. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, serão de propriedade da GOMARA e ficarão incorporadas à Plataforma e sujeitas aos termos destas condições gerais, podendo inclusive ser disponibilizadas pela GOMARA a outros USUÁRIOS. Em nenhuma hipótese, o USUÁRIO terá a propriedade de qualquer modificação que venha a ser introduzida na Plataforma, ainda que solicitada e eventualmente paga pelo USUÁRIO. Toda e qualquer modificação, melhoria ou correção efetuada na Plataforma será objeto de licença de uso, sujeita aos mesmos termos e disposições destas condições gerais. 

8.6. Anuência do USUÁRIO. O USUÁRIO desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de Software que utiliza, ficando a critério da GOMARA o gerenciamento e implementação dessas atualizações. A instalação das atualizações é feita pela GOMARA de forma automática na Plataforma. 

Capítulo IX

Sigilo e Confidencialidade

9.1. USUÁRIO. O USUÁRIO está ciente de que as informações por ele inseridas na Plataforma ficarão sob a guarda de um servidor de propriedade ou direito de uso da GOMARA, sendo que a GOMARA garante que tais dados são protegidos de forma razoável contra acesso não autorizado, nos termos da Política de Privacidade da GOMARA. 

9.2. Proteção dos Dados. Nos termos da Política de Privacidade da GOMARA, a GOMARA toma todas as medidas de segurança adequadas para se proteger contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados por ela armazenados. Essas medidas incluem análises internas de suas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia e medidas de segurança física apropriadas para nos proteger contra o acesso não autorizado a sistemas em que armazenamos os dados pessoais. 

9.3. Backup. A GOMARA garante a realização de backup de todos os bancos de dados diariamente através de seu serviço de hospedagem, entretanto, apenas estará disponível as atualizações feitas nos últimos 1 dias. Em caso de necessidade de utilização dos backups, é solicitado um prazo de até 3 dias para os trâmites de recuperação, processamento e ativação dos sistemas com os dados do backup e consequente disponibilização para o USUÁRIO. 

9.4. Autorização do USUÁRIO. O USUÁRIO autoriza, previamente, o acesso pela GOMARA às informações inseridas na Plataforma de forma anonimizada para análise de dados. Tal autorização não acarretará perda ou fragilidade no sigilo das informações de pacientes sob os cuidados do USUÁRIO, uma vez que os dados estarão anonimizados e não terão relação direta com pacientes específicos, mas sim de dados qualitativos e quantitativos de população e suas características. 

9.5. Dados Pessoais. Em caso de necessidade de utilização de backup, resta autorizado à GOMARA o acesso às informações pessoais e de tratamento dos USUÁRIOS, bem como de seus clientes e funcionários, sem o qual a GOMARA não terá como processar a recuperação das informações. 

9.6. Relatórios. Resta autorizado à GOMARA o acesso às informações para o objetivo de emissão de relatórios, gratuitos ou não, solicitados pelo USUÁRIO, em caráter de prestação de serviços de consultoria em gestão empresarial, gestão de risco, análise de dados e business intelligence. 

9.7. Backup. Todo cliente do USUÁRIO e/ou sua equipe pode ter acesso aos seus dados através de aplicativo do Cliente. Resta autorizado que dados pessoais e dados de agendamento de consultas e/ou tratamentos do cliente sejam automaticamente compartilhados e passíveis de acesso pelo cliente, se assim o quiser e baixar o aplicativo do cliente. 

9.8. Compartilhamento de Dados. Caso deseje ou seja requisitado pelo Cliente, dados de tratamento, como fichas, receitas, prescrições e atestados não disponibilizados na Plataforma, também podem ser compartilhados com o Cliente através de iniciativa manual e de livre vontade do USUÁRIO. 

9.9. Política de Privacidade. A GOMARA, ainda, dispõe de uma Política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa Política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização da Plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor. 

Capítulo X

Vigência

10.1. Prazo de Vigência. A licença de uso objeto destas Condições Gerais terá a duração definida nas condições comerciais acertadas na plataforma, podendo ser mensal ou anual na ocasião da aquisição da licença de uso da Plataforma. 

10.2. Rescisão pelo USUÁRIO. Em caso de licença de uso anual ou por prazo indeterminado, o USUÁRIO poderá solicitar a qualquer tempo, e sem a incidência de qualquer ônus ou penalidade, a rescisão deste Contrato, devendo, no entanto, ser respeitado o aviso prévio de 30 (trinta) dias. 

10.3. Rescisão pela Plataforma. A GOMARA poderá cancelar a licença de uso do USUÁRIO, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial da outra parte, caso ocorra quaisquer das hipóteses abaixo relacionadas: 

(i) Falência, recuperação judicial ou dissolução de qualquer das partes requerida, decretada ou homologada; 

(ii) Quando o USUÁRIO descumprir quaisquer dispositivos destas Condições Gerais, salvo se sanado o inadimplemento em até 05 (cinco) dias, contados da notificação escrita, via e-mail, enviada ao USUÁRIO informando do descumprimento; 

(iii) Quando o USUÁRIO atrasar o pagamento de qualquer quantia por ele devida à GOMARA por período superior a 5 (cinco) dias consecutivos, a GOMARA poderá suspender o uso da Plataforma, bloqueando os respectivos logins de acesso, somente sendo liberado após a comprovação do pagamento;

(iv) Quando o USUÁRIO atrasar o pagamento de qualquer quantia por ele devida à GOMARA por período superior a 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, a GOMARA poderá rescindir sem comunicação prévia. 

10.4. Direito de Arrependimento. Caso o USUÁRIO tenha adquirido a licença de uso da Plataforma sem ter usufruído do período de testes, ele poderá, no prazo de 07 (sete) dias corridos contados a partir da data de aquisição da licença, rescindir o Contrato sem a incidência de qualquer ônus ou penalidade, fazendo jus à devolução integral de toda e qualquer quantia paga à GOMARA, sem a incidência de encargos financeiros de qualquer natureza, especialmente juros, multa e correção monetária. 

Capítulo XI

Obrigações do USUÁRIO

11.1 Obrigações do Usuário. São obrigações do USUÁRIO, sem prejuízo das demais previstas nestas Condições Gerais e na legislação pertinente: 

(i) Utilizar a Plataforma exclusivamente ao fim a que ele se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o uso normal da Plataforma; 

(ii) Utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização da Plataforma, bem como pelo manuseio correto do programa; 

(iii) Pagar pontualmente os valores relativos à Licença de Uso, sob pena de incidência de encargos moratórios, suspensão da cessão da licença e rescisão contratual; 

(iv) Não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer forma adulterar os códigos fonte de software da Plataforma, nem copiar e/ou transferir o software cuja licença de uso lhe é cedida, mediante contratação (pirataria); 

(v) Guardar em local seguro, inviabilizando a não divulgação ou, de qualquer modo, o acesso aos elementos de autenticação do USUÁRIO da Plataforma, seja pelo Login e pela Senha; 

(vi) Manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações; 

(vii) Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes do referido cadastro;

(viii) Autorizar que a GOMARA proceda as necessárias modificações, reparações e implementação de novos recursos à Plataforma, caso este apresente alguma anomalia ou irregularidade, de modo a torná-lo mais seguro, eficiente e eficaz, mesmo que acarrete sua indisponibilidade temporária; 

(ix) Reconhecer que todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pelo USUÁRIO, ficam incorporadas aos softwares, e serão de propriedade da GOMARA, sendo, portanto, objeto de licença de uso, nos mesmos termos e sujeitando-se às presentes Condições Gerais, podendo inclusive ser disponibilizadas pela GOMARA a outros USUÁRIOS que utilizem a Plataforma; 

(x) Eximir-se de, por si ou por terceiros, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do software para utilização fora dele, modificar o software ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa, remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados na Plataforma ou em parte do mesmo. 

Capítulo XII

Garantias e Responsabilidades

12.1. Garantia das Funcionalidades. A GOMARA assegura as funcionalidades da Plataforma, desde que devidamente utilizada pelo USUÁRIO de acordo com as instruções da GOMARA, pelo período que durar a licença de uso contratada pelo USUÁRIO. 

12.2. Limitação da Garantia. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por: 

(i) Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela GOMARA; 

(ii) Modificação não autorizada ou uso da Plataforma em desacordo com as regras e disposições destas Condições Gerais e/ou das instruções que sejam fornecidas pela GOMARA; 

(iii) Perda das senhas de acesso do USUÁRIO. 

12.3. Caso Fortuito. A GOMARA não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à GOMARA. 

12.4. Falhas. A GOMARA não garante que a Plataforma está livre de erros. A GOMARA, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que a Plataforma venha a apresentar. 

12.5. Possíveis Falhas. Assume-se, para efeito destas condições gerais, e o USUÁRIO expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a GOMARA se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização. 

12.6. Exigências Mínimas. Esta garantia pressupõe que a Plataforma, objeto deste contrato, seja operado em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela GOMARA. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes. 

12.7. Fatos Alheios à Plataforma, Caso Fortuito ou Força Maior. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam, fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do USUÁRIO na utilização da Plataforma, assim como, problemas provenientes de caso fortuito ou força maior. 

12.8. Inserção de Informações. O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma. Toda e qualquer informação inserida na Plataforma pelo USUÁRIO não será, em hipótese alguma, revisada pela GOMARA. A GOMARA, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo inserido pelo USUÁRIO na Plataforma. 

12.9. Responsabilidade da Plataforma. Em nenhuma circunstância a GOMARA será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma. 

12.10. Limitação de Responsabilidade. Mesmo não respondendo por perdas e danos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do funcionamento da Plataforma, em caso de discussão ou disputa judicial entre as Partes na qual se alegue a invalidade ou a não aplicação da cláusula de isenção de responsabilidade acima, a responsabilidade civil da GOMARA será limitada ao valor anual pago pelo USUÁRIO à GOMARA em razão da licença de uso. 

Capítulo XIII

Demais Condições

13.1. Comunicações. O USUÁRIO concorda que a GOMARA lhe envie ou simplesmente disponibilize, por meio da Plataforma objeto deste Contrato, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria GOMARA ou por parceiros desta, sempre que a GOMARA julgar que tais comunicações sejam de interesse do USUÁRIO. 

13.2. Novas Versões. A GOMARA poderá modificar estas Condições Gerais a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. O Contrato revisado entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação ou entrega ao USUÁRIO, exceto se o USUÁRIO expressamente aceitar o contrato revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo da Plataforma depois da expiração do prazo de 30 (trinta) dias do aviso constituirá aceitação integral destas Condições Gerais. 

13.3. Irrevogabilidade e Irretratabilidade. As disposições destas Condições Gerais são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que as presentes Condições Gerais constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil. 

13.4. Foro. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante do presente Contrato.