Política de Privacidade

 

Capítulo I

Informações Gerais 

 

1.1. Objetivo. A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso aplicativo e a plataforma. Seu objetivo é esclarecer aos interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações. 

 

1.2. Legislação Aplicável. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), com as alterações firmadas pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 e com o Regulamento da União Europeia nº 2016/679, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP). 

 

1.3. Atualização. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção. 

 

Capítulo II

Premissas e Direitos do Usuário 

 

2.1. Premissas. O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios: 

 

(i) Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência); Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades); Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

 

(ii) Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

 

(iii) Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação); Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade);

 

2.2. Direitos do Usuário. O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD: 

 

(i) Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais; Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

 

(ii) Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo; Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários; Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

 

(iii) Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;

 

(iv) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. 

 

2.3. Exercício dos Direitos. O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao aplicativo, ou por meio da plataforma, com o assunto “RGDP”, especificando: (i) Nome completo ou razão social; (ii) número do CPF/MF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou CNPJ/MF (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda); (iii) endereço de e-mail do usuário; (iv) Direito que deseja exercer junto ao aplicativo; (v) Data do pedido e assinatura do usuário;  (vi) Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito. 

 

2.3.1. O pedido deverá ser enviado ao e-mail: contato@gomara.tech, ou por correio, ao seguinte endereço: Gomara Tecnologia S.A., localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Queiroz Filho, n.º 1700, conjunto 30B, Vila Leopoldina, CEP 05319-000.

 

2.4. Resultado. O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados. 

 

Capítulo III

Dever de Não Fornecer Dados de Terceiros

 

3.1. Dever do Usuário. Durante a utilização da plataforma ou do aplicativo, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros. 

 

Capítulo IV

Dados Coletados

 

4.1. Dados Coletados. A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei de Proteção de Dados Pessoais. 

 

4.2. Dados de Cadastro. A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do aplicativo dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário serão coletados e armazenados: 

 

(i) Dados Pessoais. Nome completo; Data de nascimento; Endereço de e-mail; Endereço postal; Número de telefone e celular; Número de CPF e RG; Fotografia formato selfie.

 

(ii) Dados Financeiros. Dados do cartão de crédito para processamento do pagamento através da plataforma (gateway) de pagamento parceiro,

 

4.3. Dados de Interação. Para a melhor prestação de serviços firmada entre o aplicativo e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários à sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário. 

 

4.4. Registros de Acesso. Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, 6 (seis) meses. 

 

4.5. Dados Sensíveis. O aplicativo poderá coletar os seguintes dados sensíveis dos usuários: 

 

Nome e e-mail.

 

4.6. Outros Dados. Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei. 

 

4.7. Consentimento do Usuário. Ao utilizar os serviços da plataforma ou do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade. O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita por e-mail: contato@gomara.tech, ou por correio, ao seguinte endereço: Gomara Tecnologia S.A., localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Queiroz Filho, n.º 1700, conjunto 30B, Vila Leopoldina, CEP 05319-000.. O consentimento dos relativa ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados. 

 

4.7.1. Poderão, ainda, ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no aplicativo. 

 

4.8. Tratamento dos Dados. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes: (i) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (ii) para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados; (iv) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); (v) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro; (vi) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais; (vii) para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

 

4.9. Finalidade da Coleta de Dados. Os dados pessoais do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.  Adicionalmente, os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços. 

 

4.9.1. Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do aplicativo, exclusivos para usuários cadastrados. 

 

4.9.2. A coleta de dados relacionados ou necessários à execução dos serviços da plataforma ao usuário terá a finalidade de (i) facilitar e viabilizar a execução de tais serviços de forma satisfatória ao usuário; (ii) compartilhar os dados com terceiros interessados no tratamento; (iii) criação e desenvolvimento do histórico de uso, atendimento e perfil do usuário; (iv) melhorar a experiência do usuário na troca de informações e dados na plataforma.

 

4.10. Outra Finalidade. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis. 

 

4.11. Armazenamento dos Dados. Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados. Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses: (a) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (b) para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (c) para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação; (d) para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Capítulo V

Tratamento e Proteção dos Dados

 

5.1. Tratamento dos Dados. O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Na plataforma e no aplicativo, o responsável pela coleta e tratamento dos dados pessoais coletados é Gomara Tecnologia S.A., que poderá ser contatado pelo e-mail: contato@gomara.tech ou presencialmente no endereço da Gomara Tecnologia S.A., localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Queiroz Filho, n.º 1700, conjunto 30B, Vila Leopoldina, CEP 05319-000. (“Responsável pelo Tratamento”). O Responsável pelo Tratamento se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

 

5.2. Proteção dos Dados. O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.  Na plataforma e no aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Gomara Tecnologia S.A., que poderá ser contatado pelo e-mail: contato@gomara.tech ou presencialmente no endereço da Gomara Tecnologia S.A., localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Queiroz Filho, n.º 1700, conjunto 30B, Vila Leopoldina, CEP 05319-000.

 

Capítulo VI

Segurança dos Dados

 

6.1. Segurança dos Dados. A plataforma e aplicativo se comprometem a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 

 

6.2. Soluções e Métodos. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. No entanto, a plataforma e aplicativo se eximem de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. 

 

6.3. Comunicação ao Usuário. A plataforma e aplicativo se comprometem, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais. 

 

6.4. Violação de Dados. A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 

 

6.5. Confidencialidade. Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais. 

 

Capítulo VII

Reclamação a Autoridade de Controle

 

7.1. Reclamação. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede da plataforma e aplicativo, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração. 

 

Capítulo VIII

Alterações

 

8.1. Versão Atual. A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 05/01/2021. 

 

8.2. Alterações. O editor se reserva ao direito de modificar, a qualquer momento o aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções da plataforma e aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. 

 

8.3. Notificação. O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta Política. Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar. 

 

Capítulo IX

Legislação Aplicável

 

9.1. Legislação Aplicável. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o direito brasileiro. 

 

9.2. Foro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo, isto é, no foro central da comarca da Capital do Estado de São Paulo.

11 3280-2600

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